DIVÓCIO EXTRAJUDICIAL: O PRIMEIRO PASSO
11 de dezembro de 2024
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é uma obrigação de todo proprietário ou possuidor de imóveis urbanos. No entanto, é possível que algumas cobranças sejam indevidas ou que dívidas antigas já não possam mais ser cobradas. Neste artigo, explicaremos como isso acontece e quais são as soluções jurídicas disponíveis para regularizar o IPTU de sua propriedade.
O que são prescrição e decadência no IPTU?
Esses dois institutos do Direito Tributário podem beneficiar o contribuinte, garantindo a extinção de dívidas antigas ou cobranças equivocadas.
Prescrição: É o prazo que o Município tem para cobrar judicialmente o débito de IPTU. Segundo o artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN), esse prazo é de cinco anos, contados a partir da constituição definitiva do crédito tributário.
Decadência: Refere-se ao prazo que o Município tem para lançar o crédito tributário, ou seja, formalizar a cobrança. Esse prazo, conforme o artigo 173 do CTN, também é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador.
Na prática, isso significa que, em muitos casos, débitos antigos podem ser extintos, desde que o contribuinte tome as providências adequadas para verificar e questionar as cobranças.
Por que é importante regularizar o IPTU?
Regularizar o IPTU é fundamental para evitar problemas como:
Dificuldades em vender ou transferir o imóvel: Débitos pendentes podem impedir negociações e até desvalorizar a propriedade.
Ações judiciais de cobrança: Dívidas não regularizadas podem levar a execuções fiscais, acarretando custos adicionais e bloqueios patrimoniais.
Além disso, a regularização garante que o proprietário ou possuidor esteja em dia com suas obrigações tributárias, evitando surpresas desagradáveis no futuro.
Corretores de imóveis: atenção redobrada!
Para corretores, o conhecimento sobre prescrição e decadência no IPTU pode ser um diferencial na orientação de clientes. Identificar imóveis com pendências tributárias e sugerir soluções pode agregar valor ao trabalho e evitar problemas em negociações.
Como agir em caso de dúvidas?
Caso você tenha dúvidas sobre o valor do IPTU, a existência de dívidas ou possíveis benefícios legais, é recomendável buscar orientação profissional. Um advogado especializado pode analisar a situação do imóvel, identificar débitos prescritos ou decadentes e, se necessário, atuar administrativamente ou judicialmente para corrigir eventuais irregularidades.
Consultando a situação do IPTU em Blumenau
Para verificar a situação do IPTU do seu imóvel em Blumenau, você pode acessar o Portal do Cidadão no site oficial da Prefeitura. Nele, é possível emitir a segunda via do carnê, consultar débitos e obter outras informações relevantes.
Conclusão
A regularização do IPTU vai além de uma obrigação legal: é uma oportunidade para garantir a segurança jurídica do imóvel, evitar prejuízos e até economizar em situações de cobrança indevida.
Se você deseja saber mais sobre como regularizar o IPTU do seu imóvel ou entender melhor seus direitos, procure um advogado de confiança. Com a orientação certa, você pode solucionar pendências e valorizar seu patrimônio.
